Brasil
  • Código de Processo Civil 2015  |pdfPOR|
  • Código de Processo Penal Vigência 2019  |pdfPOR|
  • Código de Processo Penal, 1941  |pdfPOR|
  • Código Penal Brasil, 1940  |pdfPOR|
  • Codigo Penal Vigência 2019  |pdfPOR|
  • Constituição da República Federativa do Brasil (consolidado até a emenda n.º 64 de 4/2/2010)  |pdfPOR|
  • Emenda da Constituição Federal 107 de 2020  |pdfPOR|

 

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