Costa Rica
  • Busca e apreensão de documentos e intervenção Comunicações Privadas  |pdfESP|
  • Código da Infância e Adolescência  |pdfESP|
  • Código de Processo Penal (Lei n º 7594, de 10 de abril de 1996. Efetiva data de 1 de Janeiro, 1998)  |pdfESP|
  • Código Penal (Lei n º 4573, de 4 de maio de 1970, em vigor desde 15 de maio de 1971, Atualizado em 26 de fevereiro de 2002)  |pdfESP|
  • Constituição da República da Costa Rica, 1949  |pdfESP|
  • Inauguração da Apelação Criminal (Alteração dos artigos 15, 369, 410, 411, 414, 447 e 449, acrescentou seção 449 bis e 451 bis do Código Penal, reforma os artigos 62, 93, acrescenta o artigo 93-A da Lei Orgânica do Poder Judicial)  |pdfESP|
  • Lei Contra o Crime Organizado  |pdfESP|
  • Lei da Imigração  |pdfESP|
  • Lei de Justiça Juvenil  |pdfESP|
  • Lei de proteção às vítimas, testemunhas e outras partes envolvidas no processo penal, reformas e acrescentando ao Código de Processo Penal e no Código Penal  |pdfESP|
  • Lei Integral para Pessoas Idosas  |pdfESP|
  • Lei Orgânica da Investigação Judicial de 1974  |pdfESP|
  • Lei Orgânica da Magistratura de 1997  |pdfESP|
  • Lei Orgânica do Ministério Público de 1997  |pdfESP|
  • Lei sobre Corrupção e enriquecimento ilícito em Público  |pdfESP|

 

​​​​​​​​​​​