Haiti
  • Código de processo penal   |pdfFRA|
  • Código Pénal  |pdfFRA|
  • Constituição da Républica do Haïti, 1987  |pdfFRA|
  • Decreto relativo à organização judiciária  |pdfFRA|
  • Emenda à constituição, 2012  |pdfFRA|
  • Lei relativa à Polícia nacional   |pdfFRA|

 

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