Argentina

Bandeira - Bolívia Bolívia
  • Convênio com a Bolívia sobre o uso indevido e o tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.933,   |pdfESP|
  • Convênio de supressão de legalizações de precatórias com a Bolívia, Lei 11.692, 21-07-1933  |pdfESP|

Bandeira - Brasil Brasil
  • Acordo de apoio judiciário com o Brasil, a Lei 17,279, 1967/05/12  |pdfESP|
  • Acordo para a execução do mandado com o Brasil, Ley 1.052, 1880-10-07   |pdfESP|
  • Acordo sobre o tráfico de drogas no Brasil, a Lei 24.505, 1995/06/14  |pdfESP|
  • Protocolo com o Brasil sobre exhortos, Lei 22.114, 1956-12-11  |pdfESP|
  • Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal do MERCOSUL, a Lei 25,095  |pdfESP|
  • Tratado de Extradição com o Brasil  |pdfESP|
  • Tratado sobre a transferência de presos, Decreto nº 3.875, 23-07-2002 POR   |pdfPOR|

Bandeira - Canadá Canadá
  • Tratado de Assistência Mútua Penal com o Canadá  |pdfENG| |pdfFRA| |pdfESP|
  • Tratado entre Argentina e sua Majestade Britânica para entrega Mutual de Criminal   |pdfENG| |pdfFRA| |pdfESP|

Bandeira - Chile Chile
  • Acordo com o Chile sobre o abuso eo tráfico ilícito de drogas, Lei 24.165, 1992-09-30  |pdfESP|
  • Acordo sobre os pedidos legais com o Chile, a Lei 15,989, 1961/10/26  |pdfESP|
  • Convenio con Argentina sobre Prevención del Uso Indebido y Represión del Tráfico Ilícito de Estupefacientes ySustancias Sicotrópicas  |pdfESP|

Bandeira - Colômbia Colômbia
  • Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, Lei 25.348 de publicação:. BO 2000/05/12  |pdfESP|

Bandeira - Costa Rica Costa Rica
  • Acordo assinado com a República da Costa Rica sobre assistência jurídica mútua contra o tráfico de drogas ilícitas, a Lei 24553  |pdfESP|

Bandeira - El Salvador El Salvador
  • Acordo com a República de El Salvador sobre Assistência Jurídica em Matéria Penal, Lei 25911  |pdfESP|
  • Acordo de tráfico de drogas com El Salvador, 24.502, 1995/06/14  |pdfESP|

Bandeira - Equador Equador
  • Convenção Equador sobre o tráfico ilícito, a Lei 24,141, 1992-09-23  |pdfESP|

Bandeira - Estados Unidos da América Estados Unidos da América
  • Acordo com Estados Unidos sobre o consumo eo tráfico de drogas, a Lei 23.920, 1991-03-21  |pdfESP|
  • Tratado de Extradição com os Estados Unidos  |pdfENG| |pdfESP|
  • Tratado sobre assistência jurídica em matéria penal com os EUA  |pdfENG| |pdfESP|

Bandeira - Guatemala Guatemala
  • Convenção sobre a Supressão do tráfico de drogas entre o Governo da República da Argentina eo Governo da República da Guatemala, a Lei 24.542  |pdfESP|

Bandeira - Jamaica Jamaica
  • Acordo com a Jamaica sobre tráfico de drogas, a Lei 24.503, 1995/06/14  |pdfESP|

Bandeira - México México
  • Acordo de cooperação com os Estados Unidos Mexicanos para a luta contra o abuso eo tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, a Lei 24.513, 1995/06/14  |pdfESP|
  • Tratado de Cooperação com os Estados Unidos Mexicanos sobre Assistência Jurídica em Matéria Penal, Lei 26137  |pdfESP|

Bandeira - Nicarágua Nicarágua
  • Convenção sobre a prevenção do abuso de drogas e do tráfico de drogas na Nicarágua, a Lei 24,419, 1994/12/07  |pdfESP|

Bandeira - Panamá Panamá
  • Convenção sobre a prevenção e repressão do tráfico de drogas com o Panamá, a Lei 24,968, 1998-05-20  |pdfESP|

Bandeira - Paraguai Paraguai
  • Acordo com Paraguai sobre a legalização de assinaturas em cartas rogatórias, Lei 24,968, 10,081, 27/09/1916  |pdfESP|
  • Acordo com Paraguai sobre o abuso eo tráfico ilícito de drogas, Lei 23,944, 1991/05/22  |pdfESP|
  • Convenção sobre Assistência Mútua em Paraguai, a Lei 24.847, 1997-06-11  |pdfESP|
  • Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal do Mercosul, a Lei 25,095. Publicação: B.O. 05/24/99  |pdfESP|
  • Tratado de Extradição com o Paraguai  |pdfESP|

Bandeira - Peru Peru
  • •Convênio com Peru suprimindo as legalizações de precatórias, Lei 24.847, 10.080, 27-09-1916  |pdfESP|
  • Acordo de assistência penal com o Peru, Lei 25.307, 07-09-2000  |pdfESP|
  • Convênio com Peru sobre uso indevido e tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.917, 21-03-1991  |pdfESP|
  • Convênio sobre tramitação de precatórias com Peru, Lei 5.749, 16-07-1963   |pdfESP|
  • Tratado de Extradição com a República do Peru, a Lei 26082  |pdfENG|

Bandeira - República Dominicana República Dominicana
  • Acordo sobre o Tráfico de Entorpecentes com a República Dominicana, a Lei 24,504, 1995/06/14  |pdfESP|

Bandeira - Uruguai Uruguai
  • Convênio com o Uruguai sobre a aplicação e informação do direito estrangeiro, Lei 22.411, 27-02-1981   |pdfESP|
  • Convênio com o Uruguai sobre a proteção internacional de menores, Lei 22.546, 01-03-1982  |pdfESP|
  • Convênio com o Uruguai sobre o intercâmbio de informação de antecedentes penais, Lei 22.332, 19-11-1980   |pdfESP|
  • Convênio com o Uruguai sobre tratamento processual e precatórias, Lei 22.410, 27-02-1981  |pdfESP|
  • Convênio de cooperação jurídica com o Uruguai, Lei 22.547, 01-03-1982   |pdfESP|
  • Convênio para suprimir as legalizações de precatórias com o Uruguai, Lei 4.329, 12-08-1904   |pdfESP|
  • Tratado de Extradição com o Uruguai  |pdfESP|

Bandeira - Venezuela Venezuela
  • Convênio com a Venezuela sobre tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 25.347, 01-11-2000  |pdfESP|
  • Convênio com a Venezuela sobre uso indevido e tráfico ilícito de entorpecentes, Lei 23.865, 27-09-1990  |pdfESP|

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