Argentina
Textos FundamentaisAssistência Jurídica Mútua em Matéria PenalExtradiçãoTratados Bilaterais
Descrição do Processo de Assistência Judiciária Mútua
  • Descrição do Processo de Assistência Judicial Mútua na Argentina  |pdfENG| |pdfFRA| |pdfPOR| |pdfESP|
Documentos-Modelo de Procedimento
  • Formulário para pedidos de assistência jurídica mútua  |pdfENG| |pdfFRA| |pdfPOR| |pdfESP|
Legislação
  • Lei de cooperação internacional em matéria penal  |pdfESP|
  • Lei de Drogas Narcóticas No. 23.737 (Atualizada em 1995)  |pdfENG| |pdfESP|
Jurisprudência
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Outros Documentos de Interesse
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