Antígua e Barbuda
Textos FundamentaisAssistência Jurídica Mútua em Matéria PenalExtradiçãoTratados Bilaterais
Descrição do Processo de Assistência Judiciária Mútua
  • O Sistema de Assistência Jurídica Mútua   |pdfENG| |pdfFRA| |pdfPOR| |pdfESP|
Documentos-Modelo de Procedimento
Não há informações disponíveis neste momento.
Legislação
  • A Repressão do Terrorismo Act, 1993  |pdfENG|
  • O Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, 1993  |pdfENG|
Jurisprudência
Não há informações disponíveis neste momento.
Outros Documentos de Interesse
Não há informações disponíveis neste momento.

 

 

 

​ ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​