Belize
Textos FundamentaisAssistência Jurídica Mútua em Matéria PenalExtradiçãoTratados Bilaterais
Descrição do Processo de Assistência Judiciária Mútua
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Documentos-Modelo de Procedimento
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Legislação
  •   |pdfENG|
  • Lavagem de Dinheiro e Terrorism Ato (Prevenção), 2008  |pdfENG|
  • Lei de Lavagem de Dinheiro (Prevenção), Capítulo 104  |pdfENG|
  • Lei de Lavagem de Dinheiro (Prevenção), Revisado, 2003  |pdfENG|
  • Lei de Prevenção do Corrupção, Capítulo 105  |pdfENG|
Jurisprudência
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Outros Documentos de Interesse
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