Barbados
Textos FundamentaisAssistência Jurídica Mútua em Matéria PenalExtradiçãoTratados Bilaterais
Descrição do Processo de Assistência Judiciária Mútua
  • Descrição do Processo de Assistência Jurídica Mútua em Barbados  |pdfENG| |pdfFRA| |pdfPOR| |pdfESP|
Documentos-Modelo de Procedimento
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Legislação
  • Assistência mútua em Matéria Penal, 2008 CAP 140A   |pdfENG|
  • Lei de Produto do Crime, 2002  |pdfENG|
  • Produto do ato crime, 1990  |pdfENG|
Jurisprudência
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Outros Documentos de Interesse
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