Panamá
Textos FundamentaisAssistência Jurídica Mútua em Matéria PenalExtradiçãoTratados Bilaterais
Descrição do Processo de Assistência Judiciária Mútua
  • Descrição e Explicação Geral do Sistema de Assistência Mútua em Matéria Penal  |pdfENG| |pdfFRA| |pdfPOR| |pdfESP|
Documentos-Modelo de Procedimento
  • Solicitud de asistencia judicial  |pdfESP|
Legislação
  • Texto Consolidado da Lei No. 23 def 30 de dezembro de 1986 e da Lei No. 13 de 27 de Julho de 1994, Adotada em 29 de agosto de 1994  |pdfENG|
Jurisprudência
  • Corte Suprema de Justicia, Sala de Negocios Generales 11 de marzo de 1999   |pdfESP|
Outros Documentos de Interesse
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